O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PODER JUDICIÁRIO NO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: ANÁLISE INTERDISCIPLINAR DAS AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS

Resumo

O acolhimento institucional configura-se como medida de proteção excepcional e transitória para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar pela ameaça ou violação de direitos, sendo disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com alterações promovidas pela Lei de Adoção (Lei nº 12.010/2009), que estabeleceu regras para garantir permanência mínima e efetividade da convivência familiar. Este resumo tem como objetivo analisar, em perspectiva interdisciplinar, o papel articulado entre a Administração Pública e o Poder Judiciário na execução e controle dessa medida, com destaque para as audiências concentradas, reuniões semestrais determinadas no art. 19, §1º do ECA, controladas e fiscalizadas pelo SNA/CNJ. Nessas audiências, o Judiciário, junto de equipes técnicas e demais órgãos da administração pública, reavalia todas as situações de crianças e adolescentes acolhidos, buscando assegurar a reintegração familiar ou a adoção de forma célere e efetiva. A metodologia utilizada neste trabalho baseia-se em revisão doutrinária e legal a partir de autores consagrados do Direito Administrativo, Constitucional e da Criança e do Adolescente, além da análise crítico-reflexiva das práticas relatadas em materiais de sala de aula, da vivência como profissional junto à Vara da Infância, da experiência ao assistir às audiências como aluna de Direito e da aplicação dos princípios normativos aplicáveis. Os resultados indicam que a atuação eficiente da Administração Pública, em atenção ao princípio da eficiência do Direito Administrativo, ao prover condições adequadas e equipes especializadas, aliada ao controle jurisdicional periódico exercido pelo Judiciário nessas audiências, contribui para decisões integradas, aceleração dos processos de reintegração familiar ou encaminhamento para adoção, evitando o prolongamento indevido do acolhimento institucional. Observa-se, ainda, o protagonismo das equipes técnicas e a concretização do princípio do melhor interesse da criança, mediante estratégias inovadoras para superar entraves burocráticos. Conclui-se que o fortalecimento do diálogo interinstitucional, associado à observância rigorosa da legislação vigente e à adoção de práticas administrativas eficientes, é fundamental para assegurar a proteção integral e a defesa prioritária dos direitos das crianças e adolescentes em situação de acolhimento.

PALAVRAS-CHAVE: Crianças e adolescentes; acolhimento institucional; administração pública; Poder Judiciário; audiências concentradas.