ASSIMETRIA ALGORÍTMICA: OS RISCOS JURÍDICOS INVISÍVEIS NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Resumo

A crescente aplicação de algoritmos em decisões jurídicas e administrativas expõe os riscos invisíveis da assimetria algorítmica, comprometendo princípios constitucionais. O presente estudo tem como objetivo investigar os riscos jurídicos da assimetria algorítmica e sua relação com a hermenêutica e os direitos fundamentais. A análise partirá de pesquisa qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise documental de legislações como LGPD, Marco Civil da Internet e o PL nº 2.338/2023, além de obras de autores como Heidegger, Gadamer, Eros Grau e Lênio Streck. O que se pretende com a pesquisa é mostrar que a hermenêutica, como abordagem interpretativa no Direito, pressupõe diálogo, historicidade e compreensão contextual, e os algoritmos operam a partir de lógica matemática e estatística, muitas vezes incompreensível para os usuários comuns e até para operadores do Direito. Outro ponto de tensão relevante entre o uso da inteligência artificial e o ordenamento jurídico brasileiro encontra-se no art. 93, IX da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação não é mera formalidade: ela é uma garantia da transparência, da racionalidade e do controle social das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o uso de algoritmos opacos, cuja lógica decisória é incompreensível ou inacessível, compromete diretamente essa exigência constitucional. Se a decisão é tomada ou influenciada por um sistema automatizado sem que se saiba com clareza quais critérios foram utilizados, há risco real de que a fundamentação se transforme em um ato meramente formal ou até inexistente. Isso não apenas fragiliza a legitimidade da decisão judicial, como também fere o princípio democrático e o direito das partes de compreenderem o julgamento que as afeta.Diante dos riscos apresentados pela assimetria algorítmica nas decisões jurídicas e administrativas, é essencial propor melhorias que visem a preservação dos direitos fundamentais e a proteção das garanti as constitucionais. Entre os principais pontos de aprimoramento, destaca-se a necessidade de regulamentação clara e específica sobre o uso de algoritmos no âmbito do Poder Judiciário, com diretrizes que assegurem transparência, imparcialidade e auditabilidade das decisões automatizadas.

PALAVRAS-CHAVE: Algoritmos; hermenêutica; inteligência artificial; riscos jurídicos.