TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS E ASSISTIVOS: TRIBUTAÇÃO RUMO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL

Resumo

A Constituição Federal de 1988 estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, impondo ao Estado o dever de assegurar, por meio de políticas públicas e instrumentos normativos, a efetivação dos direitos fundamentais a todos os cidadãos, inclusive às pessoas com deficiência. Nesse contexto, os produtos assistivos assumem papel fundamental na promoção da autonomia, inclusão social e igualdade de oportunidades, pois contribuem para a superação de barreiras físicas, comunicacionais e econômicas. Embora a legislação brasileira — em especial a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) — tenha avançado no reconhecimento desses dispositivos e na previsão de incentivos à sua aquisição, ainda persistem obstáculos significativos no campo tributário. A carga de tributos sobre produtos assistivos, aliada à ausência de regulamentações específicas e à limitação do rol de itens contemplados por isenções fiscais, compromete a acessibilidade e a efetivação dos direitos fundamentais. Diante disso, o presente trabalho propõe-se a analisar a tributação incidente sobre produtos assistivos no Brasil à luz dos princípios constitucionais, especialmente da dignidade da pessoa humana e da isonomia, visando compreender se a estrutura fiscal vigente promove a inclusão ou, ao contrário, a dificulta. A pesquisa é de natureza qualitativa e exploratória, com base em revisão bibliográfica, análise documental e normativa da Constituição Federal, da Lei nº 13.146/2015, da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 68/2024. Os resultados indicam que, apesar de avanços desde os anos 2000, o atual cenário ainda demanda aprimoramento normativo, regulamentações mais claras e maior fiscalização. Para que a tributação atue como mecanismo de justiça social, é imprescindível que o sistema fiscal se alinhe de forma concreta aos direitos das pessoas com deficiência, promovendo equidade, cidadania e inclusão plena.

PALAVRAS-CHAVE: Tributação; produtos assistivos; inclusão