A CRISE DO SISTEMA CARCERÁRIO E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

Ana Luísa Benini Assad

Resumo


No ano de 2023 foi implementada uma ação constitucional: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347), movida pelo Partido Socialismo e Liberdade, solicitou que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional, devido à contínua e grave violação de direitos fundamentais dos detentos.

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