Inimputabilidade penal: uma discussão crítica sob o viés da psicologia jurídica

Resumo

O Estágio Básico Supervisionado I foi ofertado no 4° período do curso de Psicologia do UniAcademia ao longo do segundo semestre do ano 2023, com o objetivo de analisar a interface entre Direito e Psicologia. O estágio contou com uma carga horária de 36 horas de supervisão e 18 horas práticas, totalizando 54 horas. Como proposta, foram observadas audiências presenciais ou virtuais, através do site “audienciasonline.com.br”, bem como foram assistidos e discutidos documentários com temáticas relacionadas à psicologia jurídica. O tema que embasou o relatório de estágio foi “Inimputabilidade penal: uma discussão crítica sob o víés da psicologia jurídica”. De acordo com o Código Penal (Brasil, 1940), é considerada inimputável a pessoa que, no momento em que praticou um delito, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido a uma doença mental. Sendo assim, tal indivíduo, no processo criminal, é absolvido, porém recebe uma medida de segurança, a qual pode ser cumprida por meio de internação ou tratamento ambulatorial (Brasil, 1941). Segundo Amarante (2018), embora a medida de segurança tenha caráter preventivo e curativo, na prática, é aplicada como uma espécie de sanção penal, não sendo respeitados os princípios e garantias constitucionais. Um dos documentários assistidos foi “Vigília Insana” (Giamatei, 2013), o qual retrata a realidade de um manicômio judiciário feminino. A partir da análise desse documentário, foi possível constatar a violação de direitos fundamentais, a tendência à medicalização excessiva e medidas que anulam a subjetividade. Conforme argumentação de Arbex (2013), é possível perceber a forma desumana com a qual os pacientes eram submetidos nos hospitais psiquiátricos. O movimento da Reforma Psiquiátrica, com ênfase na Lei 10.216 (Brasil, 2001), busca a construção de um modelo alternativo e humanizado no tratamento da pessoa com transtorno mental. Diante desse cenário, foi possível observar também no estágio uma proposta de humanização diante dos casos de pessoas enquadradas como inimputáveis. Trata-se do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), retratado pelo Justiça em Questão (TJMG, 2018), que visa instruir aos magistrados a optarem por uma política antimanicomial na determinação da medida de segurança aplicada. Dessa forma, é concedida ao sujeito a oportunidade de responsabilizar-se pelo ato cometido e ser reinserido na sociedade por meio de tratamentos eficazes, além de preservar a dignidade humana. Em suma, vale ressaltar a importância do PAI-PJ para a luta antimanicomial, uma vez que o projeto atua promovendo a liberdade, a dignidade, a igualdade e a integridade do ser humano, respeitando os princípios fundamentais previstos no Código de Ética Profissional da Psicologia (Conselho Federal de Psicologia, 2005).

Palavras-chave: Psicologia Jurídica. Inimputabilidade. Medida de segurança. Manicômio Judiciário.